STF defende acesso gratuito à Justiça e derruba dois artigos da reforma trabalhista
A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dois artigos da “reforma” trabalhista (Lei 13.467, de 2017) que restringiam o acesso gratuito à Justiça do Trabalho. Para o movimento sindical, a decisão é um grande avanço, pois a previsão de pagamento de honorários periciais e honorários advocatícios inibia os trabalhadores de buscarem seus direitos. […]
