A assessoria jurídica do Sinergia-MS, por meio do Escritório Pereira e Cantero, está com ações individuais e coletivas em defesa dos direitos dos eletricitários de todo o Estado. Saiba detalhes de algumas:
Correção do FGTS: A correção monetária do FGTS não foi feita de maneira adequada entre os anos de 1999 e 2013. O Sinergia-MS ingressou com uma ação coletiva para que os trabalhadores recebam a diferença de valores. No entanto, no ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu todos os processos do País, até que se decida se a correção é devida ou não.
Ação NP 212/1990 (Ação da Letra): Esta ação se refere à Norma de Pessoal do regulamento da então Enersul, que determinava que a empresa devia fazer, anualmente, uma avaliação do funcionário para promovê-lo por mérito. Caso não fizesse essa avaliação, a Enersul tinha de promover o trabalhador a cada dois anos por antiguidade. A empresa não fez esses procedimentos e a assessoria jurídica do sindicato entrou com uma ação coletiva pedindo as promoções compulsórias, que foi extinta sem julgamento de mérito, possibilitando que o sindicato ingresse com ações individuais. Essa norma é aplicável para eletricitários contratados até 1998.
O Sinergia-MS já ganhou várias ações garantindo o pagamento dos valores devidos. Quem já saiu da empresa recebe a diferença retroativa. Quem está na ativa consegue aumento salarial porque se verifica as promoções que deveriam ter ocorrido e o percentual de reajuste que foi sonegado ao longo dos anos. Esse valor é incorporado à folha de pagamento e tem repercussão para cálculo de FGTS, férias, 13º salário, PLR e também na Fundação Enersul.
Atendimento Jurídico
A partir de agora, o jurídico passa a atender todos os dias, de segunda a sexta, em horário comercial, na sede do sindicato, com advogados plantonistas às terças, quartas e sextas-feiras, das 8h30 às 11h30.
