Mais uma vez, parlamentares da base de apoio do governo Temer se empenharam em acabar com direitos conquistados em décadas de muita luta pelos trabalhadores brasileiros. Por volta das 20h desta terça-feira 22, por 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, a base governista aprovou o PL 4302/1998, que legaliza a terceirização ampla e irrestrita, permitindo que as empresas terceirizem todas as suas atividades. Entre os partidos que votaram pela aprovação da terceirização sem limites e contra os interesses da classe trabalhadora estavam PP, PTN, PHS, PSD, PSB, PTB, PROS, PSL, PRB, PSC, PV, PEN, PSDB, PMDB, DEM, PP, PR e PRB. Os partidos contrários à terceirização foram PT, PCdoB, PDT, Rede e PMB. Solidariedade e PPS liberaram suas bancadas. O texto agora segue para sanção presidencial.
Dessa forma, bancos, hospitais, escolas, fábricas poderão substituir todos os seus trabalhadores diretos por terceirizados, que ganham menos, têm jornadas muitos maiores, e não estão organizados em sindicatos fortes. O texto do projeto permite a terceirização irrestrita até mesmo no setor público.
Centrais sindicais, o Dieese, representantes do Ministério Público e da Justiça do Trabalho afirmam que terceirização sem limites equivale a precarização e ameaça o emprego formal.A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidade que representa cerca de 4 mil juízes do Trabalho, divulgou nota em que conclama o presidente Michel Temer, a vetar o projeto, para proteger a dignidade e a cidadania no país.
ANAMATRA enumera os efeitos nefastos da terceirização. Entre eles:
1) A proposta, induvidosamente, acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais;
2) O projeto agrava o quadro em que hoje se encontram aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretamente, números que podem ser invertidos com a aprovação do texto hoje apreciado;
3) Não se pode deixar de lembrar a elevada taxa de rotatividade que acomete os profissionais terceirizados, que trabalham em média 3 horas a mais que os empregados diretos, além de ficarem em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8 anos.
4) O já elevado número de acidentes de trabalho no Brasil (de dez acidentes, oito acontecem com empregados terceirizados) tende a ser agravado ainda mais, gerando prejuízos para esses trabalhadores, para a Sistema Único de Saúde e para Previdência Social que, além do mais, tende a sofrer impactos negativos até mesmo nos recolhimentos mensais, fruto de um projeto completamente incoerente e que só gera proveito para o poder econômico
Piores pontos do 4302:
– Terceirização sem limites: permite a terceirização de todas as atividades das empresas, inclusive no setor público .
– Quarteirização: permite expressamente que a empresa terceirizada subcontrate outras empresas para “contratar, remunerar e dirigir os trabalhos de seus empregados”.
– Responsabilidade subsidiária: O trabalhador somente poderá processar a empresa tomadora de serviços por eventuais débitos trabalhistas quando a empresa terceirizada não tiver mais bens. É diferente da responsabilidade solidária, em que o trabalhador pode acionar ao mesmo tempo contratante e terceirizada.
– Trabalho temporário: Ampliação do prazo do contrato, passando de 90 para 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Esse prazo pode ser consecutivo ou não, ou seja, o trabalhador poderá ser disponibilizado para outras empresas, sem nunca conseguir formar vínculo fixo com qualquer uma delas.
– Enfraquecimento da organização sindical: Trabalhadores de diferentes empresas e categorias prestarão serviços em um mesmo local de trabalho. A consequência é a pulverização dos sindicatos e o enfraquecimento da organização dos trabalhadores.
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Fonte: SP Bancários e Contraf-CUT
