A Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) impetrou um mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o ministro de Minas e Energia (MME), Fernando Coelho, no dia 14 de setembro, pela omissão do ministério em prorrogar o prazo da Consulta Pública 33, e não justificar ausência de resposta aos pedidos feitos pelas entidades representativas dos trabalhadores. 

O MME não acolheu as contribuições das entidades representativas protocoladas no ministério desde o dia 3 de agosto de 2017, bem como, não prorrogou o prazo da consulta. Tratamento bem diferente ao que foi dado a entidades que comercializam energia elétrica, que tiveram os seus pedidos de prorrogação do prazo aceitos.

A ideia do governo com a consulta pública é de criar uma proposta para uma medida provisória que alteraria o modelo do setor elétrico e abriria a possibilidade de que as usinas vendessem a energia pelo preço de mercado. Elas, no entanto, teriam de pagar bônus de descotização que devem render até R$ 20 bilhões à União – valor bem abaixo dos 370 bilhões que estimados para o parque gerador da Eletrobras.

Agora, com o mandado impetrado no STJ, processo seguirá na corte e terá o ministro Francisco Falcão como relator.

Fonte: FNU