A Justiça suspendeu o edital do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para contratação de estudos técnicos do modelo de privatização da Eletrobras.

Na liminar (decisão provisória), o juiz Fernando Caldas Divas Neto, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, afirma que, como a medida provisória 814 , que embasava a inclusão da estatal no PND (Plano Nacional de Desestatização), perdeu validade sem ser aprovada pelo Congresso, a empresa não pode ser privatizada. Leia a íntegra da decisão.

“A permissão que a lei confere ao BNDES […] refere-se à possibilidade de contratação de serviços, consultoria, e estudos necessários à execução das desestatizações, o que, por óbvio, só pode estar relacionado a empresas públicas que estejam incluídas no Programa Nacional de Desestatizações”, diz a decisão.

A liminar atende à ação popular movida em maio pela presidente nacional do PC do B, deputado Luciana Santos (PE); pela dirigente da FNU (Federação Nacional dos Urbanitários) e do STIU-DF (Sindicato dos Trabalhadores Urbanitários), que representa os funcionários da companhia, Fábiola Antezano; e pelo representante intersindical dos eletricitários do Sul, Lucio Pottmaier.

A decisão judicial, de 4 de julho, é mais um entrave para o governo federal na tentativa de privatização da Eletrobras. Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que só pautará a proposta após as eleições.

ENTENDA O CASO

Em dezembro de 2017, o governo editou a medida provisória 814 para incluir a Eletrobras e subsidiárias no PND. No entanto, a medida perdeu validade em junho sem aprovação do Congresso Nacional.

Por conta da dificuldade em aprovar o texto, em abril, o governo federal publicou um decreto para incluir a empresa no PND. Pelo texto original, o BNDES só poderia contratar os estudos técnicos após o Congresso aprovar o projeto de lei sobre a modelagem da privatização, que está travado em comissão.

Entretanto, em maio, o governo alterou o texto do decreto e abriu espaço para que o banco de fomento pudesse realizar o processo de seleção da empresa durante a tramitação do projeto de lei.

Fonte: Poder360