3 de Outubro de 2013 às 03:00

Devolução de R$ 5,6 mi pago a mais a distribuidoras será feita nos próximos reajustes

Explicações sobre o caso foram dados por representante da Aneel na Comissão de Minas e Energia

O superintendente de Regulação Econômica da Agência Nacional de Energia Elétrica, Davi Antunes Lima, garantiu aos deputados da Comissão de Minas e Energia da Câmara que a agência vai devolver à tarifa de seis distribuidoras, já nos próximos reajustes, R$ 5,615 milhões pagos a mais por uma falha de regulamentação. O problema aconteceu nos reajustes tarifários aprovados entre julho de 2011 e junho de 2012, quando o descompasso entre a Resoluções 450 da Aneel e o Decreto 7.521 permitiu que as distribuidoras adquirissem uma quantidade menor de energia existente para recompor contratos vencidos.

Isso influenciou os gastos com a compra de energia nos processos tarifários do período, porque as concessionárias substituíram parte dos contratos antigos por outros de energia nova, que é mais cara. As empresas afetadas foram a Ampla Energia e Serviços,com 0,01% e impacto na receita de R$ 393.061; a Cemig Distribuição, com 0,02% e R$ 1,438 milhão a mais; CPFL Paulista, com 0,0003% e R$ 19.431; AES Sul, com 0,11% e 2,779 milhões; RGE,com 0,02% e R$ 470.105; e CEEE D, com 0,02% e R$515.048. O impacto total sobre o faturamento ficou em 0,02%, lembrou o superintendente.

Em audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara nesta quarta-feira, 2 de outubro, Lima disse que não foram aplicadas penalidades nos processos tarifários das distribuidoras cujo montante de reposição de energia velha foi menor que o descontratado. Ele explicou que o decreto tornou sem efeito o dispositivo que considerava como montante de reposição o menor valor entre o indicado pelo agente de distribuição e o calculado pela Aneel, e não o total de energia velha efetivamente descontratado. Essa alteração legal não havia sido regulamentada ainda pela agência reguladora, o que só veio a acontecer em 2012, quando a Resolução 450 foi alterada pela 496.

As explicações não pouparam a agência de críticas. A advogada Flávia Lefevre, da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, disse que o consumidor enfrenta há anos dificuldades no que diz respeito à atuação da agência no tratamento das revisões e dos reajustes tarifários das concessionárias.

A representante da Proteste lembrou outra polêmica que envolve a atuação da agência desde 2010, que é o ressarcimento ao consumidor de R$ 7 bilhões pagos a mais na tarifa de energia entre 2002 e 2007, por um erro na metodologia tarifária. Respaldada pelo Tribunal de Contas da União, a agência considerou encerrada a polêmica. Segundo Levefre, cálculos do próprio TCU mostram que o impacto chega a R$ 10 bilhões.

Para a advogada, duas medidas que vão ser tomadas pela Aneel no ano que vem preocupam bastante a associação: a tarifa branca, que prevê valores tarifários diferenciados nos horários de ponta e fora de ponta para o consumidor de baixa tensão; e o mecanismo de bandeiras tarifárias.

O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que ocupou até esta semana a presidência da comissão, disse que o assunto vai ficar em aberto para que Aneel informe posteriormente o que foi feito de concreto. O parlamentar acrescentou que vai exigir o ressarcimento aos consumidores e ameaçou usar para isso todas as atribuições que a comissão tem, além de acionar o Ministério Público.

O diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Marco Delgado, rebateu as críticas e disse que o processo tarifário é transparente e não se pode tirar conclusões simplórias. "O assunto é complexo e tem que se dedicar tempo para compreender o mecanismo", afirmou.

Sueli Montenegro, da Agência CanalEnergia, de Brasília, Consumidor