18 de Novembro de 2012 às 05:00
Elétricas ameaçam ir à Justiça contra Medida Provisória
Para setor, MP de renovação das concessões foi feita em ritmo de "rolo compressor", deixando uma série de irregularidades pelo caminho
Renée Pereira, do
Hidrelétrica Ilha Solteira, a maior da Cesp: a companhia, além de Emae e CTEEP, entrou com recurso administrativo no Ministério de Minas e Energia. Se não der certo, pode ir à justiça
A renovação das concessões do setor elétrico poderá parar na Justiça caso o governo insista em manter as condições da Medida Provisória 579 e não aceite negociar com as concessionárias. Apesar de o ministro da Fazenda Guido Mantega desafiar o setor a mostrar irregularidades na MP, algumas empresas já encomendaram pareceres jurídicos questionando o valor das tarifas, as indenizações e todo rito processual, considerado ilegal pelos advogados por causa da pressa para resolver a questão.
As companhias ainda apostam numa atuação firme do Congresso Nacional para conseguir emplacar alguma mudança na MP, que já tem 400 emendas. É a esperança, por exemplo, do governo do Estado de São Paulo para os casos da Cesp e Emae. O secretário de Energia de São Paulo, José Aníbal, já declarou que antes de qualquer decisão vai manter a tentativa de diálogo com o governo federal para tentar mudar alguns pontos da MP que podem inviabilizar a operação e manutenção das usinas.
Mas o governo federal tem deixado claro que não vai permitir nenhuma alteração significativa nas regras. "Se até 4 de dezembro (prazo para a assinatura dos aditivos do contrato de concessão) não tiver uma solução, há a possibilidade de uma judicialização", destaca o advogado David Waltenberg, sócio da Advocacia Waltenberg.
Outro ambiente de questionamentos das empresas é o próprio Poder Executivo, afirma o especialista. Até quarta-feira, três empresas (Cesp. Emae e CTEEP) entraram com recurso administrativo questionando as tarifas, as indenizações e a minuta do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, segundo informou o Ministério de Minas e Energia. Normalmente, este é o primeiro passo para as empresas reivindicarem alguma mudança no processo antes de partir para o ambiente jurídico.
Rito do processo
Na avaliação de advogados, há uma série de questões que podem ser discutidas judicialmente. O rito do processo, por exemplo, não atende à legislação existente no Brasil, garantiu um advogado. A primeira ilegalidade foi não discutir a MP com o setor. "A Aneel, por ser uma autarquia independente, não pode passar uma nota técnica direto para o ministério sem antes pôr a matéria para ser apreciada por uma reunião de diretoria. Nada disso foi feito", diz a fonte que atende importantes empresas do setor.
"A queda das tarifas é oportuna para o País, mas a forma que o governo adotou para fazer isso parece a de rolo compressor", completou o advogado Ricardo Assaff, sócio do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados. Na opinião dele, pela gravidade, o assunto precisaria ter sido tratado de uma forma gradual e não em dois ou três meses, como está ocorrendo.
Outro tema delicado que pode parar na Justiça, comenta o advogado, refere-se aos acionistas minoritários, especialmente no caso da Eletrobrás. Primeiro, eles podem entrar com recurso na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para reivindicar a responsabilidade dos executivos e conselheiros - que poderiam ficar proibidos de exercer outros cargos de diretoria. O segundo passo seria ir à Justiça para discutir questões financeiras, como a destruição de valores da empresa.
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