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17 de Dezembro de 2012 às 04:00

MPF investiga atuação da Aneel no RS

 

 
Processo refere-se a atuação da reguladora em relação ao trabalho da CEEE, no Rio Grande do SulDa redação
 
O Ministério Público Federal (MPF) informou na última sexta-feira (14/12) que instaurou um inquérito civil com o objetivo de apurar possíveis responsabilidades da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) “nas deficiências da prestação de serviços de distribuição” pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), que atua no Rio Grande do Sul.
 
De acordo com o MPF, o procurador da República Alexandre Amaral Gavronski vai apurar os termos e controle sobre a delegação de suas responsabilidades fiscalizatórias para a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), bem como a legalidade de sua disciplina regulatória pertinente e as responsabilidades conexas de outros entes e órgãos.
 
Além disso, foi criado um endereço de correspondência eletrônica (e-mail) para possibilitar que os consumidores relatem todos os prejuízos que tenham sofrido, com o objetivo de auxiliar nas investigações. Entre as providências adotadas pelo procurador estão expedição de ofício ao diretor-geral da Aneel, requisitando cópia do convênio firmado entre o órgão e a AGERGS, que delegou a fiscalização do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul.
 
Outro ponto a ser observado no processo, seria o esclarecimento por parte da Aneel, de quanto foi recebido a título de Taxa de Fiscalização sobre Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) pagos pelos consumidores da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) nos anos de 2011 e 2012, bem como se há conhecimento de que foi adotada alguma providência em relação às interrupções de energia na região.
 
Segundo o MPF, o procurador da República Alexandre Amaral Gavronski deve se reunir com membros do Ministério Público Estadual para traçar uma estratégia conjunta de atuação na questão, em razão de haver atribuições complementares e a necessidade de uma atuação efetiva para prevenir novas ocorrências.

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