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16 de Janeiro de 2013 às 05:00

Aneel aprova regras para constituição de garantias de empresas do setor

 

Foram encaminhadas 36 contribuições de nove agentes do setor
Da redação
 
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou regulamento que dispõe sobre a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
 
Foram encaminhadas 36 contribuições de nove agentes do setor no período da audiência pública. A agência acatou contribuições referentes à conceituação de direitos emergentes; ao estabelecimento de diretrizes para análise nos casos de anuência prévia; à flexibilização dos limites financeiros constantes das fórmulas de dispensa, devido à redução expressiva dos patamares da taxa básica de juros (Selic) e a maior especificação da tutela do oferecimento de ativos vinculados em garantia.
 
Os interessados podem consultar o resultado da análise dessas contribuições recebidas na página eletrônica da Aneel (www.aneel.gov.br), no link audiências/consultas em resultado.

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