27 de Novembro de 2012 às 05:05
MPF quer anular decisão que livra Celpa de pagar indenizações a consumidores
A pedido da Equatorial, nova controladora da Celpa, Aneel perdoou até 2015 indenizações que empresa teria que pagar aos paraensesDa redação
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a anulação de decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que perdoou o pagamento de indenizações devidas aos consumidores pela Celpa por interrupções no fornecimento de energia. De acordo com o MPF, o perdão das dívidas, que abrange os pagamentos de 2012 a agosto de 2015, pode somar R$300 milhões.
A ação é assinada pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva, e foi ajuizada na sexta-feira, 23 de novembro. O MPF solicitou à Justiça que a suspensão do perdão seja imediata. O caso será julgado pela 1ª Vara Federal em Belém, cuja titular é a juíza Carina Catia Bastos de Senna.
A decisão da Aneel foi publicada em nota técnica datada de 26 de outubro, a partir de pedido da Equatorial Energia, empresa que adquiriu a Celpa. Segundo a Equatorial, a empresa precisa do perdão das dívidas para poder fazer investimentos na distribuidora. E, porque teoricamente os R$ 300 milhões serão aplicados na empresa, o consumidor não sairá prejudicado.
Investir na melhoria dos serviços é uma obrigação da concessionária, e não um favor, critica Mansur Silva na ação. "Não sendo paga tal contrapartida devida aos consumidores, esta prática se tornará um verdadeiro 'calote' ao consumidor, justamente a parte frágil da relação de consumo e que necessita de serviços de boa qualidade para viver plenamente sem prejuízos de ordem financeira e moral", denuncia o procurador da República na ação.
A necessidade de pagamento de compensações financeiras por interrupções no fornecimento de energia é estabelecida por critérios técnicos da Aneel. Quando o número de interrupções é maior que o estabelecido como limite mínimo de qualidade, a distribuidora deve compensar financeiramente os consumidores. A compensação deve ser automática, e deve ser paga em até dois meses após o mês em que houve a interrupção, como um desconto na conta.
Em 2011, por exemplo, houve compensações de R$ 385 milhões em todo o país, sendo que 23% desse total, ou R$ 88 milhões, foram pagas pela Celpa a consumidores paraenses, os que mais receberam indenizações em todo o país. Mas, apesar de serem os consumidores mais prejudicados, os paraenses são os únicos que ficarão sem receber indenizações caso a decisão da Aneel seja mantida.
O perdão das dívidas faz com que o consumidor acabe sendo penalizado pelos problemas na gestão da Celpa e pela falta de fiscalização da empresa pela Aneel, diz o procurador da República na ação.
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